HC 1003392 - DECISAO

HC 1003392 - DECISAO

O habeas corpus teve liminarmente indeferido porque, nos limites da via estreita, a corte de origem constatou elementos que justificaram a diligência (denúncia anônima corroborada, entrada franqueada pela proprietária e autorização para verificação de uma bolsa que continha a droga), não se demonstrando de plano a ilicitude das provas; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura antes da instrução criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Flagrante Violação De Domicílio

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fishing expedition (pescaria probatória)
  3. 3 existência de justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminarmente indeferido porque, nos limites da via estreita, a corte de origem constatou elementos que justificaram a diligência (denúncia anônima corroborada, entrada franqueada pela proprietária e autorização para verificação de uma bolsa que continha a droga), não se demonstrando de plano a ilicitude das provas; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura antes da instrução criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.