HC 1002923 - DECISAO

HC 1002923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; ademais, não se pode examinar a alegada nulidade da busca pessoal, pois a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, e a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, dada prisão anterior recente e insuficiência das medidas cautelares outrora aplicadas, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY ESNAIF NATALINO SANCHES PEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Flagrante, Reiteração Delitiva
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Parties

WESLEY ESNAIF NATALINO SANCHES PEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; ademais, não se pode examinar a alegada nulidade da busca pessoal, pois a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, e a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, dada prisão anterior recente e insuficiência das medidas cautelares outrora aplicadas, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.