HC 977084 - DECISAO

HC 977084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, ao analisar o mérito de forma ponderada, conclui-se que não há ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/2 pelo Tribunal de origem, porquanto a dosimetria ficou fundamentada na análise da quantidade e natureza da droga (cerca de 0,5kg de maconha) e na discricionariedade juridicamente vinculada do juiz para fixar o quantum entre 1/6 e 2/3 conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que não cabe conceder o pleito de redutor máximo de 2/3 nem reformar a decisão via habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

LEANDRO VIEIRA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Discricionariedade do juiz para fixar o quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, ao analisar o mérito de forma ponderada, conclui-se que não há ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/2 pelo Tribunal de origem, porquanto a dosimetria ficou fundamentada na análise da quantidade e natureza da droga (cerca de 0,5kg de maconha) e na discricionariedade juridicamente vinculada do juiz para fixar o quantum entre 1/6 e 2/3 conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que não cabe conceder o pleito de redutor máximo de 2/3 nem reformar a decisão via habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.