REsp 2209036 - DECISAO

REsp 2209036 - DECISAO

Constatada a existência de elementos concretos e objetivos (denúncias populares, termos de autorização de moradores, detenção do réu em residência alheia após tentativa de homizo) que configuram fundadas razões/justa causa, afastou-se a nulidade da busca e a ilicitude das provas; entretanto, tendo a quantidade e a natureza das drogas sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, impôs-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 7 dias, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da natureza e da quantidade dos entorpecentes e negando-se a...

Parties
Recorrente: WILLAMES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

WILLAMES FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso e prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos concretos e objetivos (denúncias populares, termos de autorização de moradores, detenção do réu em residência alheia após tentativa de homizo) que configuram fundadas razões/justa causa, afastou-se a nulidade da busca e a ilicitude das provas; entretanto, tendo a quantidade e a natureza das drogas sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, impôs-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 7 dias, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da natureza e da quantidade dos entorpecentes e negando-se a...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negada a nulidade da busca domiciliar e mantida a validade das provas obtidas
  • Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)