AREsp 2878707 - DECISAO

AREsp 2878707 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a superação do óbice da Súmula n. 7 exige demonstração clara e objetiva de que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, demonstração que não foi feita pelos agravantes; ademais há ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: Márcio Rodrigo da Cunha; Corréu: Riolando Ribeiro Junior; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Márcio Rodrigo da Cunha

Agravante

Riolando Ribeiro Junior

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 pedido de condenação do corréu absolvido pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a superação do óbice da Súmula n. 7 exige demonstração clara e objetiva de que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, demonstração que não foi feita pelos agravantes; ademais há ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.