REsp 2209828 - DECISAO

REsp 2209828 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente, mas a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostrou-se desproporcional ao elevar a pena em nível equivalente a 1/3 do mínimo; diante da necessidade de fundamentação adequada e proporcional, aplicou-se a fração de 1/6 para o aumento por maus antecedentes, redimensionando-se a pena final do acusado para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa.

Parties
Recorrente/apelante/réu: DOMENICO DIEGO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal; Órgão a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Omissão (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DOMENICO DIEGO FERREIRA DA SILVA

Recorrente/apelante/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à reavaliação da dosimetria (art. 619 do CPP)
  2. 2 fixação da pena-base por conta de maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base (fração aplicável: 1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente, mas a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostrou-se desproporcional ao elevar a pena em nível equivalente a 1/3 do mínimo; diante da necessidade de fundamentação adequada e proporcional, aplicou-se a fração de 1/6 para o aumento por maus antecedentes, redimensionando-se a pena final do acusado para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Aplicado o aumento da pena-base do crime de tráfico em 1/6 do mínimo previsto
  • Redimensionada a pena final do acusado para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa