REsp 2176372 - DECISAO

REsp 2176372 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório coerente (apreensão de drogas, balança de precisão, caderno de anotações, quantia em espécie sem comprovação de origem e mensagens extraídas de aparelhos indicando papel de comando), admitiu a prova emprestada com observância do contraditório e ressaltou que a desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, algumas matérias não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA; Recorrente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Assistente De Acusação: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28), Prova Emprestada, Nulidade Processual, Desclassificação, Dosimetria, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28) Prova Emprestada Nulidade Processual Desclassificação Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/contrarrazões

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada e observância do contraditório
  3. 3 nulidade processual por juntada de documentos de outro processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório coerente (apreensão de drogas, balança de precisão, caderno de anotações, quantia em espécie sem comprovação de origem e mensagens extraídas de aparelhos indicando papel de comando), admitiu a prova emprestada com observância do contraditório e ressaltou que a desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, algumas matérias não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.