HC 1004077 - DECISAO

HC 1004077 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi reconhecida a flagrante ilegalidade da condenação por associação e determinada a absolvição do paciente; mantida a majorante do art.40, III por não ser possível o reexame fático-probatório em habeas corpus; reconhecida a aplicação do redutor do art.33, §4º, no grau máximo em virtude da primariedade e dos bons antecedentes e da absolvição do art.35, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do art.35, aplicar art.33, §4º, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Aumento (art.40, Iii), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi reconhecida a flagrante ilegalidade da condenação por associação e determinada a absolvição do paciente; mantida a majorante do art.40, III por não ser possível o reexame fático-probatório em habeas corpus; reconhecida a aplicação do redutor do art.33, §4º, no grau máximo em virtude da primariedade e dos bons antecedentes e da absolvição do art.35, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do art.35, aplicar art.33, §4º, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3)