HC 1002114 - DECISAO

HC 1002114 - DECISAO

No caso concreto não houve indicação, no acórdão impugnado, de elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do crime de tráfico de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: RAFAEL DO PRADO MAURA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ (reconhecimento Do §4º Do Art.33 E Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Quantidade De Entorpecente, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

RAFAEL DO PRADO MAURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ (reconhecimento Do §4º Do Art.33 E Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve indicação, no acórdão impugnado, de elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do crime de tráfico de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos do...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006