REsp 2180646 - DECISAO

REsp 2180646 - DECISAO

Verificada a existência de fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia anônima qualificada, observação do agente dispensando estojo com entorpecentes e apreensão de drogas), manteve-se a legalidade da revista. Constatou-se, ademais, que, diante da condenação com reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e da ausência de óbice objetivo, há, em tese, requisitos para avaliação do ANPP; por isso, deu-se parcial provimento para remeter os autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: WASXINGTON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Remessa Ao Juízo De Origem Para Anpp)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Nulidade Processual

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Parties

WASXINGTON DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Remessa Ao Juízo De Origem Para Anpp)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 legalidade da busca e abordagem
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo em curso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia anônima qualificada, observação do agente dispensando estojo com entorpecentes e apreensão de drogas), manteve-se a legalidade da revista. Constatou-se, ademais, que, diante da condenação com reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e da ausência de óbice objetivo, há, em tese, requisitos para avaliação do ANPP; por isso, deu-se parcial provimento para remeter os autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo criminal de origem para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no prazo de 15 dias, nos termos do art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.
  • Fica prejudicada, por ora, a apreciação dos demais questionamentos do recurso especial.