HC 1002708 - DECISAO

HC 1002708 - DECISAO

Não houve violação do domicílio ou ilegalidade das provas, pois havia fundada suspeita e campana prévia; o conjunto probatório demonstra autoria e associação estável, de modo que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal parcial na dosimetria, sendo insuficiente a quantidade apreendida para majorar a pena-base do tráfico, razão pela qual se redimensionaram as penas e mantidas as demais valorações motivadas (culpabilidade por liderança e consideração de antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida, liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e validade das provas delas obtidas
  2. 2 condenação fundada em elementos inquisitoriais
  3. 3 existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não houve violação do domicílio ou ilegalidade das provas, pois havia fundada suspeita e campana prévia; o conjunto probatório demonstra autoria e associação estável, de modo que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal parcial na dosimetria, sendo insuficiente a quantidade apreendida para majorar a pena-base do tráfico, razão pela qual se redimensionaram as penas e mantidas as demais valorações motivadas (culpabilidade por liderança e consideração de antecedentes e reincidência).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida, liminarmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, liminarmente, para redimensionar a pena final da paciente para 14 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 2.021 dias-multa (Ação Penal n. 0610741-98.2019.8.04.0001 - Juízo de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes/AM).
  • Comunique-se.