HC 867827 - DECISAO

HC 867827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso cabível (recurso ordinário constitucional), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente na fase investigatória e, quando aplicável, a teoria do juízo aparente afasta a nulidade absoluta, de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURÍCIO COSTA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medicamentos De Uso Controlado, Interceptação Telefônica, Competência Jurisdicional, Fundamentação De Decisões Judiciais, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medicamentos De Uso Controlado Interceptação Telefônica Competência Jurisdicional Fundamentação De Decisões Judiciais Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MAURÍCIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que autorizou interceptações
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso cabível (recurso ordinário constitucional), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente na fase investigatória e, quando aplicável, a teoria do juízo aparente afasta a nulidade absoluta, de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 622-623)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.