AREsp 2885868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera menção à súmula; em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR RAMOS DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDIR RAMOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera menção à súmula; em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.