HC 985812 - ACORDAO

HC 985812 - ACORDAO

Parties
Agravante: WILTON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

WILTON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo regimental que não ataca, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inexistência de procedimento recursal cabível (recurso especial ou revisão criminal) sobre o acórdão transitado em julgado