HC 963870 - ACORDAO

HC 963870 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legítima por ocorrer no contexto de operação destinada a coibir roubos em transporte público e pelo comportamento inquieto do paciente, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a desclassificação do crime exigiria reexame fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WIVERTON SODRE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WIVERTON SODRE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada em operação policial
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima por ocorrer no contexto de operação destinada a coibir roubos em transporte público e pelo comportamento inquieto do paciente, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a desclassificação do crime exigiria reexame fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.