HC 989029 - ACORDAO

HC 989029 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração do HC n. 987.950/SP (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que impede o conhecimento do writ; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não configura negativa de prestação jurisdicional, devendo ser analisada no âmbito da instrução criminal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de droga, arma e munições, indícios de materialidade e autoria, antecedentes), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: JONATHAN GONZAGA DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Reiteração De Pedido (litigância Repetida)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Reiteração De Pedido (litigância Repetida)

Case Brief

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Parties

JONATHAN GONZAGA DE ABREU

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Necessidade de instrução criminal para análise da nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração do HC n. 987.950/SP (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que impede o conhecimento do writ; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não configura negativa de prestação jurisdicional, devendo ser analisada no âmbito da instrução criminal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de droga, arma e munições, indícios de materialidade e autoria, antecedentes), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus