RHC 210705 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decisão agravada contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e natureza da droga apreendidas e a apreensão de apetrechos utilizados para fracionamento e distribuição (balança de precisão, embalagens, caderneta, máquinas de cartão, celulares) — o que demonstra a existência de estrutura organizada de tráfico em larga escala e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: DANILO DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO DURAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendidas e os apetrechos justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão agravada contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e natureza da droga apreendidas e a apreensão de apetrechos utilizados para fracionamento e distribuição (balança de precisão, embalagens, caderneta, máquinas de cartão, celulares) — o que demonstra a existência de estrutura organizada de tráfico em larga escala e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Manutenção da prisão preventiva do ora agravante