HC 1001145 - DECISAO

HC 1001145 - DECISAO

Não se conheceria do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado, porém houve ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício: a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 foi mantida sem demonstração concreta de vínculo estável e permanente do paciente com outros agentes, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas e seus parâmetros restituídos nos termos delineados.

Parties
Paciente: MICHEL ANTONIO FURTADO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0022305-12.2021.8.19.0042); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

MICHEL ANTONIO FURTADO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0022305-12.2021.8.19.0042)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceria do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado, porém houve ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício: a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 foi mantida sem demonstração concreta de vínculo estável e permanente do paciente com outros agentes, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas e seus parâmetros restituídos nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.