RHC 212848 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva, excesso de prazo, negativa de autoria) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque a busca e apreensão e a prisão preventiva foram devidamente fundamentadas em indícios resultantes de investigação policial com anuência do Ministério Público, não havendo constrangimento ilegal detectável de plano.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Pesca Probatória (fishing Expedition), Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Busca E Apreensão Pesca Probatória (fishing Expedition) +3 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória (negativa de autoria/ausência de justa causa)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva, excesso de prazo, negativa de autoria) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque a busca e apreensão e a prisão preventiva foram devidamente fundamentadas em indícios resultantes de investigação policial com anuência do Ministério Público, não havendo constrangimento ilegal detectável de plano.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso em habeas corpus