AREsp 2833402 - DECISAO

AREsp 2833402 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: GILDO DE SOUZA FIRMINO; Agravante: REBECA DA SILVA LOPES; Agravante: WESLLEY MATEUS DA SILVA LIMA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDO DE SOUZA FIRMINO

Agravante

REBECA DA SILVA LOPES

Agravante

WESLLEY MATEUS DA SILVA LIMA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.