AREsp 2853323 - DECISAO

AREsp 2853323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria da pena, inclusive a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo, foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nas circunstâncias do flagrante e nos elementos apreendidos, não comportando reforma pela instância especial.

Parties
Agravante: VINÍCIUS SANTANA ARCHANJO ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VINÍCIUS SANTANA ARCHANJO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/violação de domicílio e nulidade da busca e apreensão
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria da pena, inclusive a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo, foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nas circunstâncias do flagrante e nos elementos apreendidos, não comportando reforma pela instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.