AREsp 2897135 - DECISAO

AREsp 2897135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (valoração da prova e dosimetria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a elevação ou redução da fração aplicada constitui valoração de circunstâncias concretas apreciadas pelo Tribunal de origem, que fixou a minorante em 1/2 com fundamentação baseada na natureza e quantidade das drogas e demais fatos do processo.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da fração aplicável da minorante na dosimetria
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante por existência de inquéritos ou ações penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (valoração da prova e dosimetria), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a elevação ou redução da fração aplicada constitui valoração de circunstâncias concretas apreciadas pelo Tribunal de origem, que fixou a minorante em 1/2 com fundamentação baseada na natureza e quantidade das drogas e demais fatos do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.