RHC 209959 - DECISAO

RHC 209959 - DECISAO

A decisão considerou que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do tipo penal; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e não tendo a quantidade de droga apreendida (143,87 g de maconha) demonstrado compromissos concretos à ordem pública, a prisão preventiva não se justificou nos termos do art. 312 do CPP, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: GILMAR PEREIRA PASSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PEREIRA PASSO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 invasão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do tipo penal; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e não tendo a quantidade de droga apreendida (143,87 g de maconha) demonstrado compromissos concretos à ordem pública, a prisão preventiva não se justificou nos termos do art. 312 do CPP, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILMAR PEREIRA PASSO e submetê-lo a medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Vara Única da Comarca de Manga/MG.