HC 994113 - ACORDAO

HC 994113 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do agravante, que havia sido beneficiado com liberdade em outro processo e voltou a ser preso em flagrante por tráfico de drogas, demonstrando imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS ESTEVAM BERTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS ESTEVAM BERTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e a existência de corréus beneficiados com liberdade impõem a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do agravante, que havia sido beneficiado com liberdade em outro processo e voltou a ser preso em flagrante por tráfico de drogas, demonstrando imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão cautelar do agravante.