AREsp 2559399 - DECISAO

AREsp 2559399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial: manteve-se a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas por força da Súmula 7/STJ e a inaplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 diante da condenação por associação para o tráfico; contudo, reconheceu-se a desproporcionalidade da aplicação da fração de 2/3 do art. 40, VI, por entender que a participação de dois adolescentes não justificava o patamar máximo, reduzindo-se a fração para 1/6 e retificando-se as penas na extensão descrita.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO SOUSA SILVA; Agravante: EZEQUIAS ALMEIDA DA SILVA; Interessado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Majorante Do Art. 40, VI, Minorante Do §4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj) Majorante Do Art. 40, VI Minorante Do §4º Do Art. 33

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO SOUSA SILVA

Agravante

EZEQUIAS ALMEIDA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial: manteve-se a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas por força da Súmula 7/STJ e a inaplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 diante da condenação por associação para o tráfico; contudo, reconheceu-se a desproporcionalidade da aplicação da fração de 2/3 do art. 40, VI, por entender que a participação de dois adolescentes não justificava o patamar máximo, reduzindo-se a fração para 1/6 e retificando-se as penas na extensão descrita.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial na extensão indicada
  • Retificar as penas de tráfico, reduzindo a fração da causa de aumento do art. 40, VI, de 2/3 para 1/6