AREsp 2785747 - DECISAO

AREsp 2785747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, porquanto o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificadamente afastou a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência e maus antecedentes do acusado, requisitos impeditivos da causa de diminuição.

Parties
Agravante: KEVIN CHARLITON BARBOSA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

KEVIN CHARLITON BARBOSA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 limites do reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, porquanto o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificadamente afastou a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência e maus antecedentes do acusado, requisitos impeditivos da causa de diminuição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.