AREsp 2768827 - DECISAO

AREsp 2768827 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou de forma clara e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem motivadamente afastou a quebra da cadeia de custódia.

Parties
Agravante: LUCIANO CARLOS DA SILVA RUIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUCIANO CARLOS DA SILVA RUIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou de forma clara e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem motivadamente afastou a quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.