REsp 2167443 - DECISAO

REsp 2167443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da natureza permanente do tráfico de drogas e das informações prévias somadas à fuga e ao ingresso de um dos acusados no imóvel, existiam fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado e a apreensão, tornando lícitas as provas obtidas, em conformidade com o entendimento do STF e do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALISSON BERNARDELLI CORREA; Recorrente: ANDREI DA LUZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Art. 5º, XI Da Constituição, Artigo 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Art. 5º, XI Da Constituição +1 more

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Parties

ALISSON BERNARDELLI CORREA

Recorrente

ANDREI DA LUZ MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e fuga dos suspeitos
  2. 2 Se o caráter permanente do crime de tráfico autoriza ingresso policial sem mandado
  3. 3 Avaliação da licitude da prova com base nas informações existentes antes da diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da natureza permanente do tráfico de drogas e das informações prévias somadas à fuga e ao ingresso de um dos acusados no imóvel, existiam fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado e a apreensão, tornando lícitas as provas obtidas, em conformidade com o entendimento do STF e do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.