AREsp 2779392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das razões motivadas pelo Tribunal de origem demonstra conformidade com a jurisprudência do STJ, em especial a incidência da Súmula 7 (vedação ao revolvimento de provas), e porque a alteração da fração da causa de diminuição não configura reformatio in pejus nos termos expostos pelo acórdão recorrido e pela jurisprudência citada, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa, o que é vedado.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA GONCALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Recurso Especial Prequestionamento Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de alteração da fração da causa de diminuição sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das razões motivadas pelo Tribunal de origem demonstra conformidade com a jurisprudência do STJ, em especial a incidência da Súmula 7 (vedação ao revolvimento de provas), e porque a alteração da fração da causa de diminuição não configura reformatio in pejus nos termos expostos pelo acórdão recorrido e pela jurisprudência citada, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa, o que é vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.