AREsp 2717579 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, por meio de cotejo analítico e impugnação dialética, a divergência jurisprudencial alegada nem demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais apontados, incorrendo na aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ e no descumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO MIRANDA CORREA BOEIRA; Corréu: CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO MIRANDA CORREA BOEIRA

Agravante

CLAUDIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, por meio de cotejo analítico e impugnação dialética, a divergência jurisprudencial alegada nem demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais apontados, incorrendo na aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ e no descumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.