REsp 1984419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) Relativo a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso especial em favor de corréu nos termos do art. 580 do CPP
2. 2 Valoração de agravantes na primeira fase da dosimetria do art. 33 da Lei 11.343/2006
3. 3 Incidência da minorante do §4º do art. 33 e afastamento da qualificadora de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a dosimetria do requerente foi exasperada com base nos mesmos fundamentos que foram afastados na decisão proferida em favor do recorrente ARTHUR SCHUCH GASS; assim, nos termos do art. 580 do CPP, impõe-se a extensão dos efeitos daquela decisão ao corréu, procedendo-se ao redimensionamento da pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, após a cumulação prevista no art. 69 do Código Penal, resultando em 9 anos de reclusão e 1.400 dias-multa.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão ao requerente LENON FERNANDO CAXAMBU dos efeitos da decisão a fls. 958/966 proferida neste REsp 1984419/RS para afastar as valorações negativas da primeira fase da dosimetria relacionada ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena final do requerente.

Orders

• Afastar as valorações negativas da primeira fase da dosimetria relativas ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena final do requerente para 9 anos de reclusão e 1.400 dias-multa, mantidas as demais determinações de origem.
• Publique-se e intimem-se.