HC 985607 - DECISAO

HC 985607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as interceptações não constituíram o único conjunto probatório para condenação, a defesa dispunha de acesso às provas em autos conexos ou poderia tê-las impugnado em momento oportuno (preclusão), não se demonstrou prejuízo aos direitos de defesa e o habeas corpus/revisão criminal não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória já decidida.

Parties
Paciente: NERY ANDRE OLIVEIRA MARUCCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Preclusão, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Revisão Criminal Preclusão Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NERY ANDRE OLIVEIRA MARUCCI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de juntada de interceptações telefônicas
  2. 2 Se as interceptações foram elemento exclusivo para a condenação
  3. 3 Preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as interceptações não constituíram o único conjunto probatório para condenação, a defesa dispunha de acesso às provas em autos conexos ou poderia tê-las impugnado em momento oportuno (preclusão), não se demonstrou prejuízo aos direitos de defesa e o habeas corpus/revisão criminal não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória já decidida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.