HC 988219 - ACORDAO

HC 988219 - ACORDAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade de droga apreendida (17,16 g de maconha e 4,34 g de cocaína/crack) é inexpressiva, inexistem provas da mercancia ou de outros apetrechos indicativos de traficância, e há negativa do recorrente, de modo que há ilegalidade flagrante autorizando a ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: ANDERSON MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Presunção De Inocência Insuficiência De Provas

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Parties

ANDERSON MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 insuficiência de provas e quantidade inexpressiva de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade de droga apreendida (17,16 g de maconha e 4,34 g de cocaína/crack) é inexpressiva, inexistem provas da mercancia ou de outros apetrechos indicativos de traficância, e há negativa do recorrente, de modo que há ilegalidade flagrante autorizando a ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.