HC 876892 - ACORDAO

HC 876892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva se justifica ante a habitualidade delitiva, reincidência e indícios de que o tráfico ocorria na própria residência da acusada, circunstâncias que expõem o menor à ambiência delitiva e configuram situação excepcional que obsta a substituição por prisão domiciliar, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: DÉBORA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Cautelar, Situação Excepcionalíssima, Ambiente Delitivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Cautelar Situação Excepcionalíssima Ambiente Delitivo

Case Brief

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Parties

DÉBORA CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filho menor de 12 anos
  2. 2 Incidência de situação excepcional quando o tráfico de drogas ocorre na residência da acusada
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente e início da execução provisória sobre pleito de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva se justifica ante a habitualidade delitiva, reincidência e indícios de que o tráfico ocorria na própria residência da acusada, circunstâncias que expõem o menor à ambiência delitiva e configuram situação excepcional que obsta a substituição por prisão domiciliar, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus