RHC 214103 - ACORDAO

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Agravamento desprovido porque a abordagem e as buscas foram justificadas por fundadas razões demonstradas pelos depoimentos policiais e pelas circunstâncias narradas (freada brusca, informações discordantes sobre residência, anuência de terceira pessoa), enquadrando-se nas hipóteses de busca sem mandado em situação de flagrante conforme CPP arts. 240 e 244 e jurisprudência do STF e STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas que exigem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Habeas Corpus Fundada Suspeita Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita para a abordagem policial?
  2. 2 Foi lícito o ingresso dos policiais na residência do agravante?
  3. 3 É cabível o revolvimento de provas no âmbito do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Agravamento desprovido porque a abordagem e as buscas foram justificadas por fundadas razões demonstradas pelos depoimentos policiais e pelas circunstâncias narradas (freada brusca, informações discordantes sobre residência, anuência de terceira pessoa), enquadrando-se nas hipóteses de busca sem mandado em situação de flagrante conforme CPP arts. 240 e 244 e jurisprudência do STF e STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas que exigem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos