REsp 2056117 - DECISAO

REsp 2056117 - DECISAO

Diante da ausência de apreensão da substância entorpecente e de laudo pericial, bem como da dependência de depoimento inquisitorial não ratificado e provas indiretas, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, pelo que o Tribunal estadual corretamente absolveu o réu quanto a esse delito e o recurso especial do Ministério Público deve ser negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova Inquisitorial, Laudo Pericial, Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Inquisitorial Laudo Pericial Contraditório Devido Processo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade de prova colhida em sede inquisitorial não ratificada em juízo
  3. 3 necessidade de apreensão da droga e de laudo pericial para condenação

Ratio Decidendi

Diante da ausência de apreensão da substância entorpecente e de laudo pericial, bem como da dependência de depoimento inquisitorial não ratificado e provas indiretas, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, pelo que o Tribunal estadual corretamente absolveu o réu quanto a esse delito e o recurso especial do Ministério Público deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.