HC 983162 - DECISAO

HC 983162 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem incorretamente utilizou o vetor 'natureza' como circunstância judicial distinta, quando natureza e quantidade são um único vetor (art. 42 da Lei 11.343/2006), sendo necessário neutralizá-lo de ofício; ademais, o ato infracional pretérito indicado era antigo (extinto quase cinco anos antes) e teve remissão, não havendo circunstâncias excepcionais nem razoável proximidade temporal para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Aplicou-se a minorante na fração de 1/6, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IAGO RIBEIRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IAGO RIBEIRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 Natureza e quantidade das drogas como vetor único na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem incorretamente utilizou o vetor 'natureza' como circunstância judicial distinta, quando natureza e quantidade são um único vetor (art. 42 da Lei 11.343/2006), sendo necessário neutralizá-lo de ofício; ademais, o ato infracional pretérito indicado era antigo (extinto quase cinco anos antes) e teve remissão, não havendo circunstâncias excepcionais nem razoável proximidade temporal para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Aplicou-se a minorante na fração de 1/6, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e, de ofício, neutralizar o vetor natureza na primeira fase da dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.