AREsp 2672998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, inexistindo violação do art. 315, §2º, IV do CPP que justificasse anulação por insuficiência de fundamentação; a desclassificação para uso pessoal não foi possível sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: FLAVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Da Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Fundamentação Da Sentença Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FLAVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem incorreu em violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais
  2. 2 Se a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se a conduta poderia ser desclassificada para porte de uso pessoal à luz do RE n. 635.659 (Tema 506) do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, inexistindo violação do art. 315, §2º, IV do CPP que justificasse anulação por insuficiência de fundamentação; a desclassificação para uso pessoal não foi possível sem reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.