HC 999186 - DECISAO

HC 999186 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade na busca pessoal; contudo, verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base em razão do reduzido quantum de entorpecente, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem para fixar a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência específica.

Parties
Paciente: ALLAN VIANA LEMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para fixar a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALLAN VIANA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desproporcionalidade na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade na busca pessoal; contudo, verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base em razão do reduzido quantum de entorpecente, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem para fixar a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para fixar a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena final do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.