AREsp 2862740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese sobre inexistência de laudo toxicológico definitivo não foi suscitada na instância ordinária nem apreciada pelo tribunal a quo, inviabilizando sua análise no STJ (Súmulas 282 e 356 STF); além disso, o exame pericial nos autos comprovou positividade para maconha, o que torna a alegação defensiva fragilizada; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO MIRANDA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Pericial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Prova Pericial Súmula 282 STF +1 more

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Parties

DIEGO MIRANDA MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos arts. 33 e 23 do Código Penal
  3. 3 violação aos artigos 5º, incisos I e LV, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese sobre inexistência de laudo toxicológico definitivo não foi suscitada na instância ordinária nem apreciada pelo tribunal a quo, inviabilizando sua análise no STJ (Súmulas 282 e 356 STF); além disso, o exame pericial nos autos comprovou positividade para maconha, o que torna a alegação defensiva fragilizada; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.