HC 919684 - DECISAO

HC 919684 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, que, conforme jurisprudência do STJ, não se conhece; a análise apenas se admite diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, pois o Tribunal de origem comprovou fundadas razões e fundada suspeita para buscas e ingresso domiciliar (informação do setor de inteligência, confirmação por abordagens, tentativa de fuga, dinheiro no baú, autorização de ingresso), e a quantidade de drogas e antecedentes do paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL BELINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Invasão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Invasão Domiciliar Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

GABRIEL BELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 validade da entrada em domicílio sem mandado perante existência de fundadas razões (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, que, conforme jurisprudência do STJ, não se conhece; a análise apenas se admite diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, pois o Tribunal de origem comprovou fundadas razões e fundada suspeita para buscas e ingresso domiciliar (informação do setor de inteligência, confirmação por abordagens, tentativa de fuga, dinheiro no baú, autorização de ingresso), e a quantidade de drogas e antecedentes do paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se