HC 1003769 - DECISAO

HC 1003769 - DECISAO

Aplicou-se a norma que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos, entendendo-se que os fundamentos invocados pelo juízo singular e pela Corte local (prisão do crime na residência e reincidência) são insuficientes, por si só, para obstar a substituição; diante da situação de vulnerabilidade das crianças e da incapacidade da avó em cuidá-las, concedeu-se a prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Paciente (acusada): MICHELE DE LIMA ALVES; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Andrea Henriques Szilard); Corte De Origem (acórdão No HC N. 2125737 08.2025.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade De Primeiro Grau Que Decretou Prisão Preventiva E Indeferiu Prisão Domiciliar: Juiz de Direito (juízo de primeira instância)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Que Confirma Liminar E Substitui Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MICHELE DE LIMA ALVES

Paciente (acusada)

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Andrea Henriques Szilard)

Manifestante (parecer Favorável)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem (acórdão No HC N. 2125737 08.2025.8.26.0000)

Juiz de Direito (juízo de primeira instância)

Autoridade De Primeiro Grau Que Decretou Prisão Preventiva E Indeferiu Prisão Domiciliar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Que Confirma Liminar E Substitui Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 suficiência de fundamentos como prática do crime na residência e reincidência para negar prisão domiciliar
  3. 3 fixação de medidas cautelares para compensar a substituição da custódia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a norma que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos, entendendo-se que os fundamentos invocados pelo juízo singular e pela Corte local (prisão do crime na residência e reincidência) são insuficientes, por si só, para obstar a substituição; diante da situação de vulnerabilidade das crianças e da incapacidade da avó em cuidá-las, concedeu-se a prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, confirmando a liminar deferida
  • Aplicar concomitantemente as medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal