AREsp 2927006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente desclassificou a conduta de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28), diante da pequena quantidade apreendida (8g de cocaína), da ausência de elementos indicativos de mercancia (apetrechos, provas robustas) e da fragilidade probatória (depoimentos policiais uniformes e confissão informal não ratificada), não havendo violação de legislação federal que justificasse reforma; aplicou-se, ademais, a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: JOSÉ CAUÃ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Desclassificação Da Denúncia, Emendatio Libelli, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Desclassificação Da Denúncia Emendatio Libelli Súmula 7 Do STJ Competência Do Juizado Especial Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ CAUÃ DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de antecipação do juízo desclassificatório (emendatio libelli) no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente desclassificou a conduta de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28), diante da pequena quantidade apreendida (8g de cocaína), da ausência de elementos indicativos de mercancia (apetrechos, provas robustas) e da fragilidade probatória (depoimentos policiais uniformes e confissão informal não ratificada), não havendo violação de legislação federal que justificasse reforma; aplicou-se, ademais, a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.