HC 1003304 - DECISAO

HC 1003304 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus: o tribunal entendeu lícito o ingresso no imóvel em face de denúncia qualificadora, do consentimento do morador ALISON DIEL e da existência de mandado de prisão/notitia criminis, de modo que as provas foram consideradas válidas e a impetração não era o meio adequado para reexame profundo dos fatos, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente / Réu: LESSANDRO PEREIRA; Apelante: Ministério Público; Corréu: ALISON DIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Prisão Preventiva, Reincidência, Dosimetria, Serendipidade, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Da Prova Prisão Preventiva Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LESSANDRO PEREIRA

Paciente / Réu

Ministério Público

Apelante

ALISON DIEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu de forma lícita considerando o consentimento do morador
  2. 2 se a prova dos autos é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus: o tribunal entendeu lícito o ingresso no imóvel em face de denúncia qualificadora, do consentimento do morador ALISON DIEL e da existência de mandado de prisão/notitia criminis, de modo que as provas foram consideradas válidas e a impetração não era o meio adequado para reexame profundo dos fatos, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal