HC 1004966 - DECISAO

HC 1004966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.001.767/MG), o que inviabiliza nova apreciação do mesmo tema nesta instância, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGUES ESPESCHIT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Reiteração De Pedido

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Parties

CAIO RODRIGUES ESPESCHIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.001.767/MG), o que inviabiliza nova apreciação do mesmo tema nesta instância, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.