REsp 2193007 - DECISAO

REsp 2193007 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza da droga devem ser valorizadas conjuntamente como um único vetor para fins do art. 42 da Lei 11.343/2006, não podendo resultar em dupla exasperação da pena-base; diante da ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada pelas instâncias ordinárias, o recurso especial foi provido para redimensionar a pena aplicando uma única exasperação equivalente a 1/6, procedendo-se ao recalculo da dosimetria e fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS LEAL RIBEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS LEAL RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração conjunta ou dissociada da quantidade e da natureza da droga para fins de exasperação da pena-base
  3. 3 Critério (fração) aplicável à exasperação da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza da droga devem ser valorizadas conjuntamente como um único vetor para fins do art. 42 da Lei 11.343/2006, não podendo resultar em dupla exasperação da pena-base; diante da ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada pelas instâncias ordinárias, o recurso especial foi provido para redimensionar a pena aplicando uma única exasperação equivalente a 1/6, procedendo-se ao recalculo da dosimetria e fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Redimensionada a pena: pena-base na primeira fase fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Mantido o incremento por reincidência (fração de 1/6) resultando em pena intermediária de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa