REsp 2143673 - DECISAO

REsp 2143673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rejeitou-se a pretensão de reexame das provas que visava desclassificar o crime para uso. Mantiveram-se a dosimetria e a exasperação da pena com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, por evidências de dedicação ao tráfico nos autos.

Parties
Recorrente: JOELSON TIGRE SIEBRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Parties

JOELSON TIGRE SIEBRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 redução da pena-base por suposta exasperação indevida
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rejeitou-se a pretensão de reexame das provas que visava desclassificar o crime para uso. Mantiveram-se a dosimetria e a exasperação da pena com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, por evidências de dedicação ao tráfico nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.