AREsp 2925437 - DECISAO

AREsp 2925437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a licitude da busca pessoal demandaria revolvimento fático-probatório, proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a abordagem considerada fundada em denúncia especificada e em indícios suficientes para a busca, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DUARTE DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Medida, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Referibilidade Da Medida Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal baseada em denúncia especificada vs. denúncia anônima
  2. 2 necessidade de fundada suspeita e referibilidade para busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a licitude da busca pessoal demandaria revolvimento fático-probatório, proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a abordagem considerada fundada em denúncia especificada e em indícios suficientes para a busca, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.