HC 982553 - DECISAO

HC 982553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de decisão revisional que não trouxe prova nova, excedendo o âmbito de cognição do writ; fundamento expresso no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência que veda uso do habeas corpus como nova apelação.

Parties
Paciente: GERALD DE PAULA FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Gratuidade Da Justiça, Prova Da Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Gratuidade Da Justiça Prova Da Autoria

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Parties

GERALD DE PAULA FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites da revisão criminal (art. 621, I, CPP) e necessidade de prova nova (parágrafo único do art. 622 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de decisão revisional que não trouxe prova nova, excedendo o âmbito de cognição do writ; fundamento expresso no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência que veda uso do habeas corpus como nova apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.