HC 1005306 - DECISAO

HC 1005306 - DECISAO

Concluiu-se que não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio e que a voluntariedade do consentimento não foi comprovada pelo Estado; por isso as provas resultantes da invasão são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), devendo ser anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: RONAN RICARDO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

RONAN RICARDO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito como crime permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio e que a voluntariedade do consentimento não foi comprovada pelo Estado; por isso as provas resultantes da invasão são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), devendo ser anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem